STF adia decisão sobre norma mais branda para crimes de tráfico

STJ havia aplicado pena seguindo princípio que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu

Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.

Denegação da segurança.

Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Prescrição.

A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.

Agravo de instrumento recurso de revista inadmissível desprovimento.

Agravo de instrumento desprovido.

Processual civil. Telefonia. Chamada telefônica interurbana entre município e localidades.

Agravo regimental improvido.

Tributário. Contribuição.

Prazo prescricional de 10 (dez) anos até a edição da lc 118/2005, e de 5 (cinco) anos após.

Sindicatos patronais brigam há quatro anos na justiça para representar categoria econômica

Para completar, o sindicato dos trabalhadores interpôs recurso adesivo. Todos os recursos foram admitidos ? os ordinários, dos sindicatos patronais, e o adesivo, dos trabalhadores.

Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incabimento da aplicação.

Precedentes. Agravo de Instrumento improvido.

Petição inicial. Execução. Aditamento da petição inicial após a citação da devedora e realização da penhora.

Admissibilidade - A memória do cálculo que instruiu a petição inicial indica o valor atualizado de cada uma das seis notas promissórias excutidas e simples cálculo aritmético revela que a soma de cada uma delas atinge a quantia de R$ 30.072,53, não obstante a soma expressa em tal peça fosse de R$ 25.228,69

Acidente de consumo. Danos estéticos provocados por má prestação de serviço. Mega hair.

Não comprovação de culpa exclusiva da consumidora. Ocorrência de dano moral. Preliminar afastada.

Tributário. Execução Fiscal. Leilões negativos.

Decisão que determinou a suspensão da licitação por falta de licitante.

Alegação de que o veículo entregue não corresponde àquele que foi objeto do contrato de financiamento.

Recurso ordinário. Litigância de má-fé.

Inocorrência.

Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Reparação de danos. Violação ao art. 20 do Código Civil.

Uso indevido da imagem do autor no site da empresa, para fins comerciais.

Danos morais. Pressupostos.

A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador.

Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto único de energia elétrica - IUEE.

Pelo princípio da eventualidade, todos os aspectos relativos ao direito discutido nos autos da ação de conhecimento deveriam ter sido deduzidos e apreciados naquela mesma via.

Horas extras suprimidas por recomendação médica: julgamento polêmico no TST

A situação incomum: um trabalhador parou de fazer horas extras por recomendação médica e ajuizou ação para receber indenização.

ISSQN. Notários e registradores. Tributação sobre valor fixo.

Tributação sobre valor fixo.

Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime.

Imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 21 e 22 da revogada Lei nº 5.250/67.